“Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento)”.

Declaro ainda que tenho ciência que o não enquadramento nas condições acima resulta na perda dos benefícios supra mencionados e na obrigatoriedade da complementação dos emolumentos, bem como que inserir declaração falsa em documento público, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar fato juridicamente relevante caracteriza crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, com pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das demais responsabilidades civis.