Declaração de Primeira Aquisição - SFH
Declaração de Primeira Aquisição - SFH

 


Ilustríssimo Senhor Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital

 

Requerente:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .

Representada legalmente por

Sócio/Representante:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .

O requerente supra qualificado, declara para os devidos fins, que:

Primeira aquisição



(1) Esta é a minha primeira aquisição imobiliária;
(2) que o imóvel é para fins residenciais;
(3) que o adquiro através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação,
me enquadrando no disposto no artigo 290 da Lei 6.015/73 que dispõe:

“Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento)”.


Declaro ainda que tenho ciência que o não enquadramento nas condições acima resulta na perda dos benefícios supra mencionados e na obrigatoriedade da complementação dos emolumentos, bem como que inserir declaração falsa em documento público, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar fato juridicamente relevante caracteriza crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, com pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das demais responsabilidades civis.
Tenho ciência de que NÃO tenho direito à redução de emolumentos por não me enquadrar nos critérios legais para a concessão de tal benefício, nos termos do disposto no artigo 290 da Lei 6.015/73.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente, ciente das penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.


 
São Paulo, 19 de Janeiro de 2019


{[Assinatura]}


Obs.
(1) Reconhecer a firma do(a) requerente
 


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